Questão
ID 162385Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os Juízes de Paz, previstos na Constituição e regulamentados pela legislação estadual, exercem funções específicas relativas ao casamento. No Estado do Rio de Janeiro, a competência dos Juízes de Paz abrange: