Questão
ID 162381Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 4.620/2005 - Dispõe sobre a Restruturação dos Cargos do Quadro Único do Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 12.317/2010 - Duração do Trabalho do Assistente Social (30 Horas), Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A carga horária de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, embora regulamentada por atos administrativos específicos, tem sua base legal no regime jurídico estatutário. No contexto do Plano de Cargos (Lei nº 9.748/2022), a remuneração fixada nas tabelas corresponde à qual jornada de trabalho padrão, salvo legislação específica para categorias diferenciadas (como Assistente Social/Psicólogo em leis federais)?