Questão
ID 162379Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a remoção de juízes entre comarcas da mesma entrância, a Lei nº 10.633/2024 estabelece critérios para garantir a mobilidade na carreira. Analise as afirmativas:
I. A remoção pode ser a pedido ou por permuta.
II. A remoção compulsória pode ser aplicada como sanção disciplinar ou por interesse público, mediante decisão da maioria absoluta do Tribunal ou do Órgão Especial.
III. A permuta entre juízes de entrâncias diferentes é permitida, desde que haja concordância do Tribunal.
Está correto o que se afirma em: