Questão
ID 162374Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui competência originária para julgar determinadas autoridades por crimes comuns e de responsabilidade (quando não conexos com o Governador). Segundo a Constituição Estadual e a Lei nº 10.633/2024, compete ao Tribunal de Justiça, através de seu Órgão Especial ou Seção competente, processar e julgar originariamente: