Questão 162370

A Portaria nº 291/SES/COGER, de 19 de fevereiro de 2025, instituiu o Código de Conduta da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC). Este instrumento normativo não surge de forma isolada, mas sim como resposta e alinhamento a um arcabouço jurídico estadual focado na integridade e compliance.

Considerando o preâmbulo e as disposições iniciais do referido Código, assinale a alternativa que indica corretamente o Decreto Estadual e a Lei que fundamentam a instituição deste normativo, regulamentando o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Estadual.