Questão 162352

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162352

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 10.633/2024 dispõe sobre a criação e extinção de unidades judiciárias. Em relação à competência para a criação de novas Varas ou Comarcas no Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Depende de Lei Estadual, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, aprovada pela Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
Pode ser realizada por Resolução do Tribunal Pleno, independentemente de lei, em razão da autonomia administrativa.
Alternativa C:
É competência exclusiva do Governador do Estado, mediante Decreto Executivo.
Alternativa D:
Depende de Lei Complementar Federal, por alterar a divisão territorial do Estado.
Alternativa E:
Pode ser feita por Ato Normativo Conjunto do Presidente do TJ e do Corregedor-Geral.

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