Questão 162347

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162347

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.428/2005 é um exemplo de norma municipal que, embora trate de bancos (tema federal), foi validada por tratar de:

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