Questão 162338

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162338

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 9.748/2022 estabelece regras de enquadramento para os servidores que já integravam o quadro do PJERJ. Esse processo de transição visa adequar a antiga estrutura à nova tabela de vencimentos e padrões. Em relação ao enquadramento, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O enquadramento dar-se-á sempre no padrão inicial da Classe A da nova carreira, independentemente do tempo de serviço anterior.
Alternativa B:
O servidor será enquadrado em padrão remuneratório cujo vencimento seja igual ou imediatamente superior ao percebido na data da vigência da lei, respeitando-se a correspondência de classes.
Alternativa C:
Haverá redução de vencimentos caso o valor da nova tabela seja inferior ao percebido pelo servidor, em obediência ao teto constitucional.
Alternativa D:
O tempo de serviço prestado no cargo anterior será zerado para fins de futuras progressões na nova carreira.
Alternativa E:
Os servidores aposentados não serão submetidos ao reenquadramento, permanecendo vinculados à tabela da lei revogada.

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