Questão 162337

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162337

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A promoção na carreira da magistratura é um direito do juiz que preenche os requisitos constitucionais e legais. A Lei nº 10.633/2024 regulamenta a promoção de Entrância Comum para Entrância Especial. Sobre este processo, é correto afirmar:

Alternativa A:
A promoção ocorre exclusivamente pelo critério de antiguidade, sendo vedada a promoção por merecimento.
Alternativa B:
A promoção far-se-á alternadamente, por antiguidade e por merecimento, observado o interstício mínimo de exercício na entrância anterior.
Alternativa C:
O juiz promovido por merecimento deve ter figurado três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento para obter a promoção obrigatória.
Alternativa D:
A promoção depende de aprovação prévia em novo concurso interno de provas e títulos.
Alternativa E:
O Tribunal Pleno pode recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria simples de seus membros.

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