Questão
ID 162336Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O objeto principal da Lei nº 9.428/2005 é regular o tempo de espera. No entanto, qual das opções abaixo descreve corretamente o alcance subjetivo da lei (quem está obrigado a cumpri-la)?