Questão 162331

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162331

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Plantão Judiciário destina-se a garantir a prestação jurisdicional ininterrupta. A Lei de Organização Judiciária define as matérias que podem ser objeto de apreciação durante o plantão. Dentre as opções abaixo, qual medida não se enquadra, via de regra, na competência do Plantão Judiciário?

Alternativa A:
Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista.
Alternativa B:
Medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente sob pena de dano irreparável.
Alternativa C:
Pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos.
Alternativa D:
Comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória.
Alternativa E:
Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de urgência justificada.

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Questão 162331

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