Questão
ID 162330Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A responsabilidade pela fiscalização das normas da Lei nº 9.428/2005 pode ser exercida por denúncia dos usuários. O procedimento administrativo instaurado para apurar a infração garante ao banco: