Questão 162319

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162319

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado. Sobre as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça previstas na Lei nº 10.633/2024, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Corregedor-Geral é responsável pela presidência das sessões do Tribunal Pleno na ausência do Presidente.
Alternativa B:
Compete ao Corregedor-Geral realizar correições gerais ou parciais nas serventias judiciais e extrajudiciais, podendo aplicar penas disciplinares aos serventuários.
Alternativa C:
A Corregedoria tem competência para julgar recursos de apelação interpostos contra sentenças de juízes de primeiro grau em matéria administrativa.
Alternativa D:
O Corregedor-Geral é nomeado livremente pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos.
Alternativa E:
Cabe ao Corregedor-Geral a iniciativa exclusiva de leis que alterem a organização judiciária do Estado.

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