Questão 162318

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162318

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal de São José do Rio Preto, ao estabelecer regras para o atendimento bancário, busca proteger qual princípio constitucional fundamental?

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