Questão 162317 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162317

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) é devida exclusivamente aos ocupantes de cargos da área de segurança. A Lei nº 9.748/2022 dispõe sobre os requisitos para a percepção dessa vantagem, bem como as hipóteses de sua suspensão ou perda. Considere um Analista Judiciário na especialidade de Agente de Polícia Judicial que foi nomeado para exercer um Cargo em Comissão (CJ) na estrutura administrativa do Tribunal.

Diante desse cenário e das vedações legais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O servidor poderá acumular a GAS com a remuneração do cargo em comissão, visto que a gratificação é inerente à especialidade do cargo efetivo.
Alternativa B:
A percepção da GAS é incompatível com o exercício de função de confiança ou cargo em comissão, devendo o servidor optar por uma das remunerações.
Alternativa C:
A GAS será reduzida em 50% durante o exercício do cargo em comissão, mantendo-se o vínculo com a atividade de segurança.
Alternativa D:
A incompatibilidade restringe-se apenas às funções de confiança (FC), sendo permitida a acumulação com Cargos em Comissão (CJ) de direção.
Alternativa E:
O servidor continuará recebendo a GAS, desde que o cargo em comissão seja exercido na própria Diretoria Geral de Segurança Institucional.

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Questão 162317

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