Questão
ID 162310Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A definição de 'feriado prolongado', importante para a aplicação do prazo estendido de 30 minutos na Lei nº 9.428/2005, refere-se geralmente a: