Questão 162305

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162305

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a relação entre a Lei Municipal nº 9.428/2005 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que:

Alternativa A:
A lei municipal é autônoma e suas sanções administrativas não excluem a possibilidade de o consumidor pleitear indenização por danos morais com base no CDC.
Alternativa B:
A lei municipal revoga a aplicação do CDC nas relações bancárias locais.
Alternativa C:
O CDC proíbe os municípios de legislarem sobre tempo de espera, tornando a lei ineficaz.
Alternativa D:
A aplicação de multa pelo PROCON com base na lei municipal impede o consumidor de acionar o judiciário.
Alternativa E:
O tempo de espera excessivo é considerado mero aborrecimento pelo CDC e pela lei municipal, não gerando sanções.