Questão
ID 162304Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A administração do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro é descentralizada para melhor atender às necessidades locais. A Lei nº 10.633/2024 prevê a existência dos Núcleos Regionais (NURs). Sobre os NURs, analise as assertivas abaixo:
I. Os Núcleos Regionais são estruturas administrativas que agrupam Comarcas por proximidade geográfica.
II. A direção do NUR é exercida por um Juiz de Direito designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
III. Os NURs não possuem competência jurisdicional para rever sentenças proferidas pelos juízes das comarcas que os integram.
Está correto o que se afirma em: