Questão 162302 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162302

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei nº 9.748/2022 - Dispõe sobre o quadro único de pessoal do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Estadual nº 9.748/2022 promoveu uma reestruturação significativa no Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (PJERJ). Antes caracterizado por uma multiplicidade de nomenclaturas e cargos isolados, o novo diploma legal consolidou as carreiras, visando à racionalização administrativa e à valorização do servidor. Nesse contexto, a lei define a composição do Quadro Único mediante a distribuição de cargos em grupos ocupacionais específicos, organizados em classes e padrões.

Considerando as disposições gerais sobre a estrutura da carreira prevista na referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Quadro Único de Pessoal passa a ser composto exclusivamente pelo cargo de Analista Judiciário, extinguindo-se, na vacância, todos os cargos de Técnico de Atividade Judiciária.
Alternativa B:
A carreira é constituída pelos cargos de Analista Judiciário, de nível superior, e Técnico de Atividade Judiciária, de nível médio, ambos organizados em três classes (A, B e C) e doze padrões remuneratórios.
Alternativa C:
Os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso foram transformados em carreiras autônomas, desvinculadas do cargo de Analista Judiciário.
Alternativa D:
A reestruturação criou o cargo de Auxiliar Judiciário, de nível fundamental, para absorver as funções de apoio operacional anteriormente terceirizadas.
Alternativa E:
A lei estabelece que o ingresso na carreira de Técnico de Atividade Judiciária exige, além do ensino médio, curso técnico específico na área de administração ou contabilidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 162302

Continue estudando na plataforma