Questão
ID 162299Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 10.633/2024 reforça a competência das Seções Especializadas do Tribunal de Justiça para garantir a uniformidade da jurisprudência interna e dirimir conflitos. Imagine uma situação em que surja um conflito negativo de competência entre duas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: uma especializada em Direito do Consumidor e outra Cível não especializada.
Nesse cenário, qual órgão será competente para julgar esse conflito de competência?