Questão 162298 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162298

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da Administração Superior do Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura desempenha funções consultivas e de orientação, além de competências disciplinares delegadas. Suponha que um servidor do Poder Judiciário tenha interposto recurso administrativo contra uma decisão disciplinar proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça.

À luz da Lei nº 10.633/2024, qual é a competência do Conselho da Magistratura em relação a esse recurso e qual a sua composição básica?

Alternativa A:
Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos das decisões do Corregedor, sendo composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidentes e pelo próprio Corregedor, além de membros eleitos.
Alternativa B:
O Conselho da Magistratura não possui competência recursal, atuando apenas na elaboração de anteprojetos de lei.
Alternativa C:
A competência recursal é exclusiva do Órgão Especial, cabendo ao Conselho apenas a instrução do processo.
Alternativa D:
O Conselho da Magistratura é composto por todos os Desembargadores do Tribunal, funcionando como um plenário administrativo reduzido.
Alternativa E:
A decisão do Corregedor é irrecorrível na esfera administrativa, encerrando-se a instância administrativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 162298

Continue estudando na plataforma