Questão
ID 162292Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro é estruturada para garantir o acesso à justiça e a eficiência administrativa. O território do Estado é dividido em Comarcas, que são classificadas de acordo com critérios objetivos estabelecidos em lei, como movimento forense, densidade demográfica e receitas públicas. A Lei nº 10.633/2024 mantém a classificação das Comarcas em categorias específicas.
Sobre a classificação das Comarcas no Estado do Rio de Janeiro, analise as afirmativas a seguir:
I. As Comarcas são classificadas em três categorias: Entrância Inicial, Entrância Intermediária e Entrância Final.
II. A Comarca da Capital é classificada como de Entrância Especial, assim como outras Comarcas de grande porte definidas na lei.
III. As Comarcas do interior que não atingem os requisitos para Entrância Especial são classificadas como de Entrância Comum.
Está correto o que se afirma em: