Questão 1622910

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1622910

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual Nº 163/1999 - Dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Companhia de Água e Esgoto

A Lei Complementar 682/2021 tem por objeto a instituição das Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Sobre a citada Lei Complementar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional dentre os membros do Conselho Consultivo, sendo exonerável ad nutum, a juízo de dois terços de votos do Colegiado.
Alternativa B:
Cada Microrregião de Águas e Esgotos possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter eminentemente deliberativo, e personalidade jurídica mista, de Direito Público e Privado.
Alternativa C:
São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Águas e Esgotos o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Alternativa D:
Integram a estrutura de governança de cada autarquia microrregional: o Colegiado Microrregional; o Comitê Gestor; o Conselho Consultivo; e o Secretário-Geral.

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