Questão 162288 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162288

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.633/2024 - Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Estadual nº 10.633/2024, novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, reafirma a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. A estrutura do Tribunal de Justiça é composta por diversos órgãos julgadores e administrativos. Dentre eles, destaca-se o Órgão Especial, que exerce funções de alta relevância, inclusive o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais.

Considerando a composição e o provimento dos cargos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Órgão Especial é composto por 30 (trinta) desembargadores, sendo todos eleitos pelo Tribunal Pleno, com mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Alternativa B:
A composição do Órgão Especial conta com 25 (vinte e cinco) desembargadores, sendo 13 (treze) vagas providas pelo critério de antiguidade e 12 (doze) vagas providas por eleição pelo Tribunal Pleno.
Alternativa C:
Todos os membros do Órgão Especial são escolhidos exclusivamente pelo critério de antiguidade, garantindo a experiência necessária para as decisões de cúpula.
Alternativa D:
O Órgão Especial é formado pelos Presidentes das Câmaras Cíveis e Criminais, além dos membros da Administração Superior do Tribunal.
Alternativa E:
O provimento das vagas do Órgão Especial ocorre de forma mista: metade por indicação do Governador do Estado e metade por eleição entre os pares.

Estatísticas Cadernos

Questão 162288

Continue estudando na plataforma