Questão
ID 162286Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando as alterações promovidas na Lei nº 9.428/2005, em especial pela Lei nº 9.656/2006, foi definido o órgão legítimo para recepcionar e processar administrativamente as reclamações pelo descumprimento da lei. Assinale a alternativa que indica corretamente esse órgão.