Questão
ID 162283Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A competência para legislar sobre o tempo de espera em filas bancárias foi tema de debate jurídico, chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento consolidado, que valida a Lei nº 9.428/2005, é de que tal matéria é de: