Questão 162283

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162283

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A competência para legislar sobre o tempo de espera em filas bancárias foi tema de debate jurídico, chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento consolidado, que valida a Lei nº 9.428/2005, é de que tal matéria é de:

Alternativas da questão 162283
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