Questão
ID 162278Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O descumprimento das disposições da Lei nº 9.428/2005 sujeita o estabelecimento infrator a sanções administrativas. Considerando a gradação das penalidades geralmente aplicáveis neste tipo de legislação municipal, qual é a primeira sanção prevista para a infração inicial?