Questão
ID 162274Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A aplicação da Lei nº 9.428/2005 restringe-se a determinados setores dentro das instituições financeiras. Sobre o alcance da norma, julgue os itens a seguir:
I. A lei aplica-se ao tempo de espera para atendimento nos caixas (guichês) com presença de funcionário.
II. A lei estende seus efeitos para o tempo de espera em terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos).
III. O atendimento gerencial e de abertura de contas também está sujeito aos limites de 15 e 30 minutos previstos nesta lei.
Está correto o que se afirma em: