Questão 162274

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162274

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A aplicação da Lei nº 9.428/2005 restringe-se a determinados setores dentro das instituições financeiras. Sobre o alcance da norma, julgue os itens a seguir:

I. A lei aplica-se ao tempo de espera para atendimento nos caixas (guichês) com presença de funcionário.

II. A lei estende seus efeitos para o tempo de espera em terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos).

III. O atendimento gerencial e de abertura de contas também está sujeito aos limites de 15 e 30 minutos previstos nesta lei.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 162274
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