Questão 162270

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162270

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Rio Preto - SP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para garantir a fiscalização e o cumprimento dos prazos estabelecidos, a Lei nº 9.428/2005 impõe uma obrigação específica aos estabelecimentos bancários referente ao controle de entrada e saída dos usuários. Analise as opções e assinale a correta.

Alternativa A:
Os bancos são obrigados a fornecer senhas numéricas de atendimento que registrem o horário de entrada do cliente na fila e de seu efetivo atendimento.
Alternativa B:
O controle de tempo é facultativo, cabendo ao usuário cronometrar sua espera e provar o atraso mediante testemunhas.
Alternativa C:
O registro de horário deve ser feito manualmente pelo gerente da agência sempre que solicitado pelo cliente.
Alternativa D:
A emissão de senha é obrigatória apenas para atendimentos preferenciais (idosos e gestantes).
Alternativa E:
As agências estão dispensadas do fornecimento de comprovante de horário se possuírem sistema de câmeras de segurança.

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