Questão
ID 162262Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As disposições transitórias da Lei nº 8.133/2009 trataram do enquadramento dos servidores que já pertenciam aos quadros do município quando da publicação da lei. Esse processo visou ajustar a situação funcional antiga à nova estrutura de cargos e carreiras. O critério básico para esse enquadramento levou em conta: