Questão
ID 162256Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios de GO
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem obedecer ao princípio da publicidade para terem eficácia. A Lei Orgânica de Valparaíso de Goiás determina que a publicidade dos atos municipais, como leis, decretos e portarias, far-se-á: