Questão
ID 162244Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Organização dos Municípios e das Regiões Metropolitanas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A criação de Distritos Administrativos no Município de Valparaíso de Goiás é uma forma de descentralização administrativa. De acordo com a Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, observada a legislação estadual e o cumprimento de requisitos, dentre os quais: