Questão 162218

O Município de Valparaíso de Goiás tem o dever constitucional e orgânico de investir em setores prioritários para o bem-estar da população. Em relação aos percentuais mínimos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, a serem aplicados anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.