Questão
ID 162201Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Campos dos Goytacazes - RJ, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O julgamento do Prefeito varia conforme a natureza da infração cometida. Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão competente para julgar o Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes nos crimes de responsabilidade (impróprios) e comuns, e nas infrações político-administrativas, respectivamente.