Questão 1621757

O farmacêutico não pode opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública sem remuneração ou condições dignas de trabalho, em respeito à supremacia do interesse público.

Deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador. O prazo para a comunicação é estabelecido pelo empregador.

É facultado ao farmacêutico aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

No decurso de apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia, sem interrupção do processo ético no Conselho Regional de Farmácia em que se apura a falta cometida, devendo o Conselho Regional de Farmácia julgador, após o processo transitado em julgado, informar ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta.