Questão
ID 162168Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o dever constitucional e orgânico do Município de aplicar percentuais mínimos da receita resultante de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), assinale a alternativa que apresenta os percentuais mínimos corretos para Campos dos Goytacazes.