Questão 162135 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162135

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Municipal nº 8.133/2009, que institui o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Campos dos Goytacazes, estabelece os princípios básicos que regem a valorização dos profissionais da educação. Dentre esses princípios, destaca-se a garantia de condições dignas de trabalho e a progressão funcional baseada no mérito e na qualificação. Com base nas disposições gerais desta lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o público-alvo abrangido por este Estatuto.

Alternativa A:
Apenas os professores que atuam em sala de aula no ensino fundamental, excluindo-se os especialistas de educação e os profissionais da educação infantil.
Alternativa B:
Todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria de Educação, independentemente de exercerem funções de magistério ou administrativas.
Alternativa C:
Os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.
Alternativa D:
Exclusivamente os professores concursados, sendo vedada a aplicação de qualquer dispositivo desta lei aos contratados temporariamente.
Alternativa E:
Os profissionais do magistério da rede pública e privada do município, visando a isonomia salarial entre os setores.

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Questão 162135

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