Questão 1621153

A política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito social e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal, com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005).

A intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais.

A Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, que reforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, e possuem um caráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família.

Na PNAS, a Proteção Social Especial refere-se a serviços mais especializados, destinados a pessoas em situações de risco pessoal ou social, de caráter mais complexo, mas não se diferenciaria da Proteção Social Básica tendo em vista que se visa a desenvolver potencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A indicação do SUAS é de que as ações socioassistenciais de Proteção Social Básica serão realizadas, prioritariamente, pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).