Questão 162115

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162115

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários. A Lei Orgânica de Campos dos Goytacazes prevê regras para a substituição e sucessão em caso de impedimento ou vacância. Suponha que ocorra a vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito no último ano do mandato. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve o procedimento correto para o preenchimento dos cargos.

Alternativa A:
Serão realizadas novas eleições diretas no prazo de noventa dias.
Alternativa B:
A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei (eleição indireta).
Alternativa C:
O Presidente da Câmara assume o cargo de Prefeito tampão até o fim do mandato, sem necessidade de eleição.
Alternativa D:
O Juiz da Comarca assume a administração municipal.
Alternativa E:
O Procurador Geral do Município assume e convoca eleições para o mês seguinte.

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