Questão
ID 162108Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Compete privativamente à Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes exercer determinadas atribuições sem a necessidade de sanção do Prefeito. Analise os itens a seguir sobre essas competências:
I. Eleger sua Mesa Diretora e constituir as Comissões Permanentes.
II. Elaborar seu Regimento Interno.
III. Sancionar e promulgar as leis de iniciativa do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em: