Questão 162101 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 162101

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campos dos Goytacazes - RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, em simetria com a Constituição Federal, é a norma suprema no âmbito municipal. Sua alteração exige um processo legislativo especial e mais rígido do que o das leis ordinárias. Considere a hipótese em que um grupo de Vereadores deseje propor uma emenda para alterar disposições sobre a administração pública municipal. De acordo com as regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica corretamente o quórum de aprovação e o trâmite necessário para que tal emenda seja aprovada.

Alternativa A:
A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A emenda será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, em turno único de votação.
Alternativa C:
É necessário o voto favorável de três quintos dos vereadores, em dois turnos, com intervalo de quarenta e oito horas entre eles.
Alternativa D:
A proposta depende de aprovação da maioria simples dos presentes na sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros da Casa.
Alternativa E:
A emenda à Lei Orgânica é de competência exclusiva do Prefeito, devendo ser apenas referendada pela Câmara por maioria simples.

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Questão 162101

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