Questão 1620953

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1620953

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mossoró - RN

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.

É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.

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