Questão
ID 1620859Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mossoró - RN
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue os itens subsequentes, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.
As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.