Questão
ID 1620854Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mossoró - RN
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue os seguintes itens.
O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.