Questão
ID 1620776Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mossoró - RN
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue os itens a seguir.
É cabível a edição de medida provisória pelo Poder Executivo do município de Mossoró.