Questão 1620769

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 1620769

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Bem de Família

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue os itens a seguir.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.