Questão 162075

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162075

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município, Plano Municipal de Educação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A governança democrática do SNE envolve instâncias normativas e de controle social. No âmbito municipal, a Lei Complementar nº 220/2025 permite um arranjo organizacional específico para os Conselhos Municipais de Educação (Art. 15, § 4º).

Esse arranjo consiste em:

Alternativa A:
Subordinar o Conselho Municipal diretamente ao Prefeito, eliminando sua autonomia.
Alternativa B:
Instituir os conselhos de acompanhamento e controle social (como o do Fundeb) como câmaras específicas dos respectivos Conselhos Municipais de Educação.
Alternativa C:
Extinguir os conselhos de controle social e transferir suas funções para a Câmara de Vereadores.
Alternativa D:
Transformar o Conselho Municipal em órgão consultivo sem poder normativo.
Alternativa E:
Obrigar a fusão do Conselho Municipal de Educação com o Conselho Municipal de Saúde.

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