Questão
ID 162055Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A integração de políticas públicas é essencial para a eficácia do direito à educação. O Art. 7º, inciso V, da Lei nº 220/2025 determina que compete aos Municípios integrar a oferta de educação escolar pública com determinados programas suplementares.
Analise os itens abaixo e identifique quais programas são citados expressamente na lei:
I. Material didático escolar.
II. Transporte e alimentação.
III. Assistência à saúde.
IV. Segurança pública escolar.
Estão corretos: