Questão 162047

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162047

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Comissão Intergestores Bipartite da Educação (Cibe) é a instância estadual de pactuação. A Lei Complementar nº 220/2025 define rigidamente a composição dessa comissão para garantir a representatividade municipal.

Sobre a bancada dos Municípios na Cibe, assinale a alternativa que apresenta a composição correta:

Alternativa A:
6 representantes escolhidos livremente pelo Governador do Estado entre os Secretários Municipais.
Alternativa B:
6 representantes da Undime, sem obrigatoriedade de participação da capital.
Alternativa C:
6 titulares de Secretarias de Educação dos Municípios, dos quais 5 indicados pela seccional da Undime no Estado e 1 indicado pela Secretaria de Educação da capital.
Alternativa D:
3 representantes da Undime e 3 representantes dos Conselhos Municipais de Educação.
Alternativa E:
Representação proporcional ao número de habitantes de cada município, garantindo assento permanente às cidades com mais de 100 mil habitantes.

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