Questão
ID 162033Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município, Plano Municipal de Educação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O monitoramento dos planos decenais é uma das ferramentas de governança do SNE. O Art. 7º, inciso VII, da Lei Complementar nº 220/2025, estipula como o Município deve proceder quanto ao seu Plano Municipal de Educação.
Analise as assertivas abaixo:
I. O Município deve monitorar e avaliar periodicamente o Plano Municipal de Educação.
II. A metodologia utilizada deve ser própria e independente, sem obrigatoriedade de compatibilidade com os demais entes federados.
III. A metodologia de monitoramento deve ser compatível com a do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Estadual de Educação.
Está(ão) correta(s):