Questão 162033

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 162033

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Federal nº 220/2025 - Sistema Nacional de Educação: Competências do Município, Plano Municipal de Educação

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O monitoramento dos planos decenais é uma das ferramentas de governança do SNE. O Art. 7º, inciso VII, da Lei Complementar nº 220/2025, estipula como o Município deve proceder quanto ao seu Plano Municipal de Educação.

Analise as assertivas abaixo:

I. O Município deve monitorar e avaliar periodicamente o Plano Municipal de Educação.

II. A metodologia utilizada deve ser própria e independente, sem obrigatoriedade de compatibilidade com os demais entes federados.

III. A metodologia de monitoramento deve ser compatível com a do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Estadual de Educação.

Está(ão) correta(s):

Alternativas da questão 162033
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